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TERMOS DE USO informe o nome do site/aplicativoterms_of_use_41

Última atualização: 

Identifique o Operador ou Prestador do Serviço:

É essencial especificar quem é a pessoa física ou jurídica que detém, gerencia ou disponibiliza o site ou aplicativo. Informar nome, endereço e forma jurídica (CPF ou CNPJ) do Operador assegura transparência e permite ao Usuário saber com quem contrata, estabelecendo a responsabilidade do Operador e a clareza jurídica para ambas as partes.
Especifique a quem estes Termos se aplicam:

Esta seção esclarece quais pessoas ou organizações devem observar estes Termos — visitantes em geral, titulares de conta ou clientes empresariais. Ao definir o “Usuário”, elimina-se a dúvida sobre quem está obrigado a cumprir as regras, prevenindo conflitos sobre aplicabilidade. Ao definir a quem os Termos se aplicam, é carregada a cláusula de legislação e foro por perfil.
Como os Usuários aceitam estes Termos?

Escolha o mecanismo que o serviço efetivamente utiliza. O texto dos Termos deve estar acessível antes do aceite, e o Operador deve conservar a versão aceita e o respectivo registro eletrônico. Ao definir a aceitação, são carregadas as cláusulas de comprovação/versão e de comunicações.
Requisitos de idade e capacidade dos Usuários:

Selecione o público real do serviço. Produtos ou serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles exigem medidas compatíveis com a Lei nº 15.211/2025, além da LGPD e do ECA. Ao definir idade e capacidade, é carregada a proteção de menores no ambiente digital.
Finalidade de uso autorizada:

Esta seção define para que o Usuário pode utilizar o serviço (uso pessoal, empresarial interno, comercial ou integração de parceiros). Delimitar a finalidade e os direitos básicos de uso evita usos não autorizados e sublicenciamento indevido, ampliando a segurança jurídica da relação. Ao definir a finalidade, é carregada a cláusula de recursos de inteligência artificial.
Condutas proibidas no serviço:

Escolha o conjunto de regras mais adequado ao serviço. A proteção completa reúne usos ilícitos, fraude, ataques técnicos, assédio, conteúdo ilegal e violação de direitos de terceiros. Ao definir as condutas proibidas, é carregada a cláusula de uso automatizado e engenharia reversa.
Tratamento do conteúdo enviado por Usuários:

Selecione a regra compatível com as funcionalidades do serviço. Quando houver conteúdo de usuários, serão exibidos módulos de moderação e de tratamento de denúncias. Ao definir o conteúdo de usuários, são carregadas as cláusulas de moderação, notificação de infrações e feedback.
Propriedade intelectual do Operador:

Em regra, o Operador detém a propriedade intelectual sobre marcas, código e materiais publicados. Declarar que o Operador mantém direitos exclusivos (salvo indicação em contrário) reduz dúvidas sobre o que pode ser reproduzido e protege a marca contra uso não autorizado, nos termos das Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.
Links externos e conteúdo de terceiros:

Muitos sites/aplicativos incorporam mídia de terceiros ou apresentam links externos. Esclarecer que o Operador não gerencia nem endossa o material externo ajuda a afastar responsabilidade por conteúdo ou práticas de dados fora de seu controle, indicando que o Usuário acessa tais links por sua conta.
Conta de usuário:

Escolha se a conta é obrigatória, opcional, inexistente ou empresarial. As regras sobre credenciais e acessos devem corresponder às funcionalidades reais do serviço. Ao definir a conta, são carregadas as cláusulas de registros/evidências e de contas inativas.
O serviço é pago?

Escolha o modelo comercial real. Assinaturas e planos pagos abrirão regras adicionais sobre renovação, reajuste, cancelamento e falha de pagamento. Ao definir o modelo pago, são carregadas as cláusulas de cobrança, atraso e promoções.
Alterações do serviço e destes Termos:

Escolha como mudanças relevantes serão comunicadas. Alterações não devem produzir efeito retroativo sobre direitos já constituídos nem substituir novo aceite quando ele for juridicamente necessário.
Suspensão e encerramento do acesso:

Escolha a política de suspensão e encerramento. Violações graves podem justificar bloqueio imediato; irregularidades sanáveis podem receber prazo de correção.
Serviço fornecido “no estado em que se encontra” (as is)?

Sites/aplicativos costumam afastar garantias não previstas. Indicar que o serviço é fornecido “no estado em que se encontra” esclarece que o Usuário assume o risco de falhas ou indisponibilidades. Em relações de consumo, contudo, as garantias legais e os direitos do consumidor não podem ser afastados (CDC). Ao definir o regime "as is", são carregadas as cláusulas de riscos do Usuário, disponibilidade e força maior.
Limitação de responsabilidade do Operador:

Escolha uma limitação compatível com a relação real. Limites contratuais não afastam direitos do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa grave nem outras hipóteses em que a lei proíba a exclusão.
Dever do Usuário de indenizar o Operador:

Se a conduta do Usuário — publicar conteúdo ilícito, violar propriedade intelectual ou descumprir os Termos — gerar demandas contra o Operador, a cláusula de indenização obriga o Usuário a defendê-lo e a ressarci-lo pelos danos e custos, nos limites da legislação aplicável, reduzindo a exposição do Operador a riscos decorrentes de conduta do Usuário.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Cessão e transferência dos Termos:

O Operador costuma querer a faculdade de ceder ou transferir a titularidade ou as obrigações a um sucessor (por exemplo, em fusão ou aquisição). Já o Usuário pode ou não ceder seus direitos. Esclarecer esses pontos evita confusão em reorganizações societárias ou em tentativas de transferência de conta.

7.9. Autonomia das disposições. A invalidade ou inexequibilidade de uma disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida.

7.10. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem afastar normas imperativas aplicáveis ao Usuário.

7.11. Foro. Nas relações de consumo, fica preservado o foro legalmente competente e favorável ao consumidor. Nas demais relações, fica eleito o foro da comarca de informe a comarca do forostate_terms1, desde que relacionado ao domicílio de uma das partes ou ao local de cumprimento da obrigação, conforme a legislação processual vigente.

7.12. Proteção de dados. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Lei nº 13.709/2018, o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade do Operador, que descreve finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos e direitos dos titulares.

7.13. Tolerância. A demora ou a falta de exigência de uma obrigação em situação específica não constitui renúncia, novação ou alteração destes Termos, salvo declaração escrita em sentido contrário.

7.14. Atendimento. Dúvidas, solicitações e notificações relacionadas a estes Termos ou ao serviço poderão ser enviadas ao e-mail informe o e-mail de contatoterms_of_use_42.

7.15. Vigência e versão. Estes Termos vigoram a partir de informe a data de vigênciaterms_effective_date. A versão atualizada e a data da última alteração permanecerão disponíveis no site/aplicativoterms_of_use_40, sem prejuízo da conservação das versões anteriormente aceitas.

Certifique-se de que as condições necessárias foram selecionadas e que todos os campos estão preenchidos